HC 1039645 - DECISAO

HC 1039645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas; instrumentos apreendidos; preparação para revenda; denúncias anteriores), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de reconhecer a inadequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: NESTOR MOREIRA AMANTE FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

NESTOR MOREIRA AMANTE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e competência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas; instrumentos apreendidos; preparação para revenda; denúncias anteriores), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de reconhecer a inadequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se