HC 1042723 - DECISAO

HC 1042723 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (indícios de materialidade e autoria, risco à ordem pública, risco de reiteração, possibilidade de destruição de provas, integração em organização criminosa) e a alegada inobservância do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a nulidade da custódia.

Parties
Paciente: THAMIRES SILVA DA CRUZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Revisão Da Prisão Nos Termos Do Art. 316 Do CPP, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Revisão Da Prisão Nos Termos Do Art. 316 Do CPP Estelionato

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Parties

THAMIRES SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (indícios de materialidade e autoria, risco à ordem pública, risco de reiteração, possibilidade de destruição de provas, integração em organização criminosa) e a alegada inobservância do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a nulidade da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.