HC 1046073 - DECISAO

HC 1046073 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme verificado pelo Tribunal, houve julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, o que tornou o mandamus sem objeto, impedindo o prosseguimento do recurso perante esta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Arts. 282 §6º E 315 §2º III Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Arts. 282 §6º E 315 §2º III Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado após decisão denegatória no tribunal de origem
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme verificado pelo Tribunal, houve julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, o que tornou o mandamus sem objeto, impedindo o prosseguimento do recurso perante esta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Fica sem objeto o mandamus.
  • Intimem-se.