HC 1054246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra decisaões de Tribunal de Justiça estadual/Desembargador e por inexistirem no processo elementos que autorizem a exceção (flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que justificaria o conhecimento imediato.

Parties: Paciente: LUCAS DE DEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691

Habeas Corpus Processo Penal Competência Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

LUCAS DE DEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de Justiça estadual ou Desembargador
2 necessidade de exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência
3 possibilidade de conhecimento extraordinário quando houver flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se