HC 1054900 - DECISAO

HC 1054900 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional/teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDAIR APARECIDO DE SOUZA RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Competência/instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Competência/instância

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Parties

ALDAIR APARECIDO DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional/teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.