HC 1054294 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto prisional, o que torna inviável verificar a alegação de constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não se admitiu dilação probatória e manteve-se a decisão de não conceder a ordem.
- Parties
- Paciente: LUAN VICTOR PIRES GARCIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUAN VICTOR PIRES GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do decreto prisional nos autos
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto prisional, o que torna inviável verificar a alegação de constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não se admitiu dilação probatória e manteve-se a decisão de não conceder a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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