RHC 227067 - DECISAO

RHC 227067 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos dados concretos e reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e justificando a segregação cautelar para conveniência da instrução e proteção da integridade da vítima; ademais, o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: LAVINIA LISBOA DE OLIVEIRA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

LAVINIA LISBOA DE OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa (não apreciado pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos dados concretos e reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e justificando a segregação cautelar para conveniência da instrução e proteção da integridade da vítima; ademais, o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.