HC 1054309 - DECISAO

HC 1054309 - DECISAO

A prova audiovisual pré-constituída indica ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento livre e informado de paciente algemado e sob custódia; por isso, os elementos apreendidos na diligência domiciliar não podem, por ora, fundamentar isoladamente a prisão preventiva, restando apenas a apreensão de 7,07 g de maconha em via pública, insuficiente para justificar a medida extrema, razão pela qual se revoga liminarmente a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Kevin Gabriel da Silva Barros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada Tema 280 Do STF

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Parties

Kevin Gabriel da Silva Barros

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar sucedânea à abordagem em via pública
  2. 2 ônus probatório estatal quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva baseada em provas possivelmente ilícitas

Ratio Decidendi

A prova audiovisual pré-constituída indica ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento livre e informado de paciente algemado e sob custódia; por isso, os elementos apreendidos na diligência domiciliar não podem, por ora, fundamentar isoladamente a prisão preventiva, restando apenas a apreensão de 7,07 g de maconha em via pública, insuficiente para justificar a medida extrema, razão pela qual se revoga liminarmente a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Facultar ao Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.