HC 1054299 - DECISAO

HC 1054299 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte Superior analisar pedido de liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e não identificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; por esse motivo, aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RANDO NUNES LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Entrada Domiciliar Por Denúncia Anônima, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF Entrada Domiciliar Por Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO RANDO NUNES LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte Superior analisar pedido de liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e não identificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; por esse motivo, aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal