HC 1054709 - DECISAO

HC 1054709 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância, já que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE ALFREDO DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Esgotamento De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Esgotamento De Jurisdição

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Parties

JOSE ALFREDO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância, já que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.