HC 1042225 - DECISAO

HC 1042225 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não é meio substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; as alegações de negativa de autoria/materialidade e de desproporcionalidade demandam revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na análise perfunctória (indícios de participação em organização criminosa, apreensões e dados de celular, perigo à ordem pública e condição de foragido), afastando a possibilidade de medidas menos gravosas e a extensão do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum in Mora, Foragido, Extensão Do Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Pública Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti +5 more

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Parties

WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de negativa de autoria e materialidade em habeas corpus
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não é meio substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; as alegações de negativa de autoria/materialidade e de desproporcionalidade demandam revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na análise perfunctória (indícios de participação em organização criminosa, apreensões e dados de celular, perigo à ordem pública e condição de foragido), afastando a possibilidade de medidas menos gravosas e a extensão do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus