HC 1054931 - DECISAO

HC 1054931 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da apreensão de drogas e dinheiro em espécie e da reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE BRUSCAGIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE BRUSCAGIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da apreensão de drogas e dinheiro em espécie e da reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal