HC 1054353 - DECISAO

HC 1054353 - DECISAO

Liminar indeferida por deficiente instrução do habeas corpus, dada a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo exigida prova pré-constituída em ação mandamental; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido.

Parties
Paciente: ALEXSANDER GREYCIUAN DA COSTA COLOMBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ALEXSANDER GREYCIUAN DA COSTA COLOMBARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada do decreto de prisão preventiva (art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por deficiente instrução do habeas corpus, dada a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo exigida prova pré-constituída em ação mandamental; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se