HC 1039696 - ACORDAO

HC 1039696 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANDREIA GERALDA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANDREIA GERALDA FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas