RHC 225538 - DECISAO

RHC 225538 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, arma municiada e documentos falsificados) que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; ademais, a atuação do magistrado não configurou decretação de ofício vedada, e as medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes no caso.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

RAFAEL GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, arma municiada e documentos falsificados) que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; ademais, a atuação do magistrado não configurou decretação de ofício vedada, e as medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.