RHC 222975 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a existência de condenação penal definitiva (maus antecedentes) constitui fundamento idôneo para demonstrar a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para resguardar a ordem pública; argumentos relativos ao uso de processo com resultado absolutório não infirmam esse fundamento.

Parties
Agravante: JOSÉ ROMÁRIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Maus Antecedentes

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Parties

JOSÉ ROMÁRIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso de processo com absolvição para fundamentar custódia cautelar
  3. 3 valoração de condenação anterior por crime diverso como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a existência de condenação penal definitiva (maus antecedentes) constitui fundamento idôneo para demonstrar a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para resguardar a ordem pública; argumentos relativos ao uso de processo com resultado absolutório não infirmam esse fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante