HC 1054882 - DECISAO

HC 1054882 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição da instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: LUDIMILA PIRES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

LUDIMILA PIRES SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição da instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.