RHC 223901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, a despeito da possível nulidade do reconhecimento fotográfico, existem indícios autônomos de autoria (imagens e depoimento de testemunha) suficientes em exame perfunctório para manter a prisão preventiva; não se comprovou cerceamento de defesa por falta de pedido formal ou prejuízo concreto; e a custódia foi fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO ALMEIDA LEMOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA LEMOS BARBOSA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP e Resolução CNJ n. 484/2022
  2. 2 ausência de acesso às imagens utilizadas para identificação e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 existência de indícios autônomos de autoria suficientes para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, a despeito da possível nulidade do reconhecimento fotográfico, existem indícios autônomos de autoria (imagens e depoimento de testemunha) suficientes em exame perfunctório para manter a prisão preventiva; não se comprovou cerceamento de defesa por falta de pedido formal ou prejuízo concreto; e a custódia foi fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante