HC 1054990 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691/STF que impede intervenção desta Corte Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
- Parties
- Paciente: SERAFIM SERGIO BERALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691 STF, Art.312 CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006)
Case Brief
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Parties
SERAFIM SERGIO BERALDI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691/STF que impede intervenção desta Corte Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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