HC 1039361 - DECISAO

HC 1039361 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de interesse recursal, ante a superveniência de sentença que permitiu ao réu recorrer em liberdade, de modo que não subsiste mais a decretação de prisão preventiva objeto da insurgência, tornando desnecessária qualquer discussão sobre eventual adequação da custódia cautelar ao regime inicial fixado na sentença.

Parties
Agravante: PAULINO VICENTE NETTO; Recorrente Ministerial: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Adequação De Custódia Cautelar Ao Título Condenatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Adequação De Custódia Cautelar Ao Título Condenatório

Case Brief

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Parties

PAULINO VICENTE NETTO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 adequação da prisão preventiva ao regime fixado em sentença condenatória
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de interesse recursal, ante a superveniência de sentença que permitiu ao réu recorrer em liberdade, de modo que não subsiste mais a decretação de prisão preventiva objeto da insurgência, tornando desnecessária qualquer discussão sobre eventual adequação da custódia cautelar ao regime inicial fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.