HC 1035318 - DECISAO

HC 1035318 - DECISAO

Verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram a entrada, busca e apreensão na residência, afastando a nulidade das provas; contudo, a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação adequada quanto à insuficiência das medidas cautelares alternativas, sendo desproporcional a segregação preventiva diante das circunstâncias e das quantidades apreendidas, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: FERNANDO CEZAR NALIN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CEZAR NALIN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por eventual invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram a entrada, busca e apreensão na residência, afastando a nulidade das provas; contudo, a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação adequada quanto à insuficiência das medidas cautelares alternativas, sendo desproporcional a segregação preventiva diante das circunstâncias e das quantidades apreendidas, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.