HC 1054906 - DECISAO

HC 1054906 - DECISAO

Parties
Paciente: WILSON GERALDO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Automática Pós Condenação, Medidas Cautelares Pessoais, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Prisão Automática Pós Condenação Medidas Cautelares Pessoais Súmula 691/stf Competência

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Parties

WILSON GERALDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 legalidade da decretação automática de prisão com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva