HC 1053880 - DECISAO

HC 1053880 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos — relatórios de violação do monitoramento eletrônico que indicaram bloqueios intencionais e descumprimento reiterado de cautelares — demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, razão pela qual não poderia ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: LAURA BORGES NASCIMENTO; Corré: NATALIA VANESSA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LAURA BORGES NASCIMENTO

Paciente

NATALIA VANESSA SANTOS OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos — relatórios de violação do monitoramento eletrônico que indicaram bloqueios intencionais e descumprimento reiterado de cautelares — demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, razão pela qual não poderia ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se