HC 1054368 - DECISAO

HC 1054368 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO GONCALO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2358392-49.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Transferência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Transferência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ANTONIO GONCALO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2358392-49.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Legalidade do recambiamento/transferência do paciente e renúncia prevista no art. 457, §2º, do CPP