HC 1035459 - DECISAO

HC 1035459 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE MA RCIO DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença De 26/5/2025 Na Ação Penal N. 0501507 44.2016.8.05.0201)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto

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Parties

ANDRE MA RCIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença De 26/5/2025 Na Ação Penal N. 0501507 44.2016.8.05.0201)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Exame da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)