HC 1046784 - DECISAO

HC 1046784 - DECISAO

Mesmo examinando as alegações, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque a segregação cautelar foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da suposta vinculação do paciente à organização criminosa e dos elementos que indicam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, além da inadequação de medidas cautelares diversas; por isso decidiu por não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSEMARIO LEITE DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

JOSEMARIO LEITE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Natureza excepcional da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Mesmo examinando as alegações, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque a segregação cautelar foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da suposta vinculação do paciente à organização criminosa e dos elementos que indicam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, além da inadequação de medidas cautelares diversas; por isso decidiu por não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.