RHC 227535 - DECISAO

RHC 227535 - DECISAO

A decisão negou provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; risco de reiteração delitiva evidenciado por apreensões, antecedentes e descumprimento de medidas anteriores), e a impetrante não trouxe prova pré-constituída que autorizasse, na via estreita do habeas corpus, a substituição por prisão domiciliar ou por medidas alternativas, além de documentos constantes dos autos indicarem que os filhos têm idades superiores às previstas no art. 318 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA DANIELE DA SILVA LIMA / MARIA DANIELE RODRIGUES DA SILVA LIMA; Tribunal De Origem (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARIA DANIELE DA SILVA LIMA / MARIA DANIELE RODRIGUES DA SILVA LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; risco de reiteração delitiva evidenciado por apreensões, antecedentes e descumprimento de medidas anteriores), e a impetrante não trouxe prova pré-constituída que autorizasse, na via estreita do habeas corpus, a substituição por prisão domiciliar ou por medidas alternativas, além de documentos constantes dos autos indicarem que os filhos têm idades superiores às previstas no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.