HC 1055073 - DECISAO

HC 1055073 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na forma do verbete 691 da Súmula do STF; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ACRIZIO EDUARDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ACRIZIO EDUARDO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na forma do verbete 691 da Súmula do STF; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.