HC 1055080 - DECISAO

HC 1055080 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOMARCIO TRAVASSOS MOURA NETO; Paciente: DANILO DEMETRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Declínio De Competência, Conflito Negativo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Declínio De Competência Conflito Negativo +1 more

Case Brief

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Parties

JOMARCIO TRAVASSOS MOURA NETO

Paciente

DANILO DEMETRIO GOMES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 ausência de juízo definido em razão de declínios e conflito negativo

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.