RHC 227939 - DECISAO

RHC 227939 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a nulidade da sentença de pronúncia limitou-se àquele decisum e não atingiu a prisão preventiva decretada anteriormente, a qual se encontra fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e houve indicação de formação de novo título de pronúncia a ser apreciado pela Corte estadual, o que impede o habeas corpus per saltum.

Parties
Paciente/recorrente: ARMANDO BARROS ASEVEDO NETO; Corréu: RONALDO HENRIQUE FREITAS DE AMORIM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ARMANDO BARROS ASEVEDO NETO

Paciente/recorrente

RONALDO HENRIQUE FREITAS DE AMORIM

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação implica perda de eficácia da prisão preventiva
  2. 2 Se permanecem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a nulidade da sentença de pronúncia limitou-se àquele decisum e não atingiu a prisão preventiva decretada anteriormente, a qual se encontra fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e houve indicação de formação de novo título de pronúncia a ser apreciado pela Corte estadual, o que impede o habeas corpus per saltum.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.