HC 1050806 - DECISAO

HC 1050806 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, verificou-se ausência de excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto; por isso, revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido: revogada a prisão preventiva e concedido o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Prisão Com Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Prisão Com Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Existência de circunstâncias excepcionais que autorizem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, verificou-se ausência de excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto; por isso, revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental provido: revogada a prisão preventiva e concedido o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 82/85
  • Revogar a prisão preventiva do agravante