HC 1053934 - DECISAO

HC 1053934 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) e eventuais decisões posteriores, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e permitir o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO OLIVEIRA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Dos Autos, Ônus Da Defesa Na Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dos Autos Ônus Da Defesa Na Instrução

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de juntar peça essencial ao habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) e eventuais decisões posteriores, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e permitir o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.