HC 1054848 - DECISAO

HC 1054848 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Desembargadora relatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Desembargadora relatora)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.