HC 1054374 - DECISAO

HC 1054374 - DECISAO

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; considerando-se a quantidade específica de entorpecentes apreendidos nos autos (cerca de 75 g de maconha, aproximadamente 90 g de cocaína e quase 15 g de haxixe) e as condições pessoais favoráveis do paciente, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal e pela inadequação da prisão preventiva, devendo o paciente responder solto ao processo, ressalvada a possibilidade de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: REGINALDO AGUIAR JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado: Cleiton Cristiano Pereira; Autuado: Alexandre Gabriel Fernandes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Liberdade Provisória Gravidade Concreta +1 more

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Parties

REGINALDO AGUIAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Cleiton Cristiano Pereira

Autuado

Alexandre Gabriel Fernandes Lopes

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; considerando-se a quantidade específica de entorpecentes apreendidos nos autos (cerca de 75 g de maconha, aproximadamente 90 g de cocaína e quase 15 g de haxixe) e as condições pessoais favoráveis do paciente, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal e pela inadequação da prisão preventiva, devendo o paciente responder solto ao processo, ressalvada a possibilidade de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que o paciente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia, desde que fundamentada de forma concreta.