HC 1054479 - DECISAO

HC 1054479 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não atendeu ao ônus de instruir o habeas corpus com documentos indispensáveis (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva e auto de prisão em flagrante), sendo exigida a prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus, o que inviabilizou o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: JONATHAS APARECIDO DE SOUZA ALEXANDRINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus, Insuficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Entrada Em Domicílio Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

JONATHAS APARECIDO DE SOUZA ALEXANDRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar (Princípio da Homogeneidade)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não atendeu ao ônus de instruir o habeas corpus com documentos indispensáveis (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva e auto de prisão em flagrante), sendo exigida a prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus, o que inviabilizou o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.