HC 1054783 - DECISAO

HC 1054783 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a antecipação da tutela pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ISAIAS KAUAN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ISAIAS KAUAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a antecipação da tutela pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.