HC 1053988 - DECISAO

HC 1053988 - DECISAO

Parties
Paciente: LENIR ALVES DE SOUZA; Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LENIR ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio na sentença (art. 311 CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos e ausência de periculum libertatis
  3. 3 violação da presunção de inocência e vedação à execução provisória da pena

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.