HC 1055115 - DECISAO

HC 1055115 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e a Corte indeferiu liminarmente o writ, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON MORAES HENRIQUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Incidência Da Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +2 more

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Parties

VANDERSON MORAES HENRIQUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 omissão de revisão periódica da prisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e a Corte indeferiu liminarmente o writ, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.