HC 1044703 - DECISAO

HC 1044703 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, contato e ameaças à vítima, demonstração de risco real à integridade), afastando a suficiência das medidas alternativas; por ausência de controvérsia debateada na corte de origem quanto à instrução incompleta, o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: RUAN MATHEUS SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade Processual, Instrução Processual Incompleta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (princípio Da Presunção De Inocência) Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

RUAN MATHEUS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, contato e ameaças à vítima, demonstração de risco real à integridade), afastando a suficiência das medidas alternativas; por ausência de controvérsia debateada na corte de origem quanto à instrução incompleta, o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se