HC 1054768 - DECISAO

HC 1054768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção antecipada desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Específica Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Isonomia Entre Corréus, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Específica Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +3 more

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Parties

RAFAEL SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (paciente custodiado 221 dias)
  2. 2 ausência de fundamentação específica para a prisão preventiva (fundada em gravidade abstrata e qualificações genéricas)
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção antecipada desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.