HC 1054651 - DECISAO

HC 1054651 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na origem encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições, gravações, modus operandi e histórico criminal, inclusive condenações anteriores) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não se constatou excesso de prazo diante da complexidade e do regular andamento do processo, e não há identidade fático-processual para estender efeitos favoráveis concedidos a corréu.

Parties
Paciente: HEITOR BRITO VOGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada, mantida a prisão preventiva decretada na origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Individualização Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Individualização Das Medidas Cautelares

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Parties

HEITOR BRITO VOGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na origem encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições, gravações, modus operandi e histórico criminal, inclusive condenações anteriores) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não se constatou excesso de prazo diante da complexidade e do regular andamento do processo, e não há identidade fático-processual para estender efeitos favoráveis concedidos a corréu.

Court Disposition

Ordem denegada, mantida a prisão preventiva decretada na origem

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a prisão preventiva decretada na origem