HC 1055519 - DECISAO

HC 1055519 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por este Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária, aplicando-se a Súmula 691/STF e o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GONCALVES OLIVEIRA; Órgão De Origem (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Hipoglicemia E Estado De Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Hipoglicemia E Estado De Saúde Do Preso Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOSE CARLOS GONCALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por este Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária, aplicando-se a Súmula 691/STF e o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.