RHC 227944 - DECISAO

RHC 227944 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e inviabiliza o conhecimento do novo writ, em observância à jurisprudência sobre unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

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Parties

MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do periculum libertatis e aplicação das cautelares
  2. 2 reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 impossibilidade de utilização de mais de uma via para impugnar o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e inviabiliza o conhecimento do novo writ, em observância à jurisprudência sobre unirrecorribilidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.