RHC 227847 - DECISAO

RHC 227847 - DECISAO

Houve fundadas razões e indícios suficientes para legitimar o ingresso policial e o flagrante, além de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e demonstração de periculum libertatis pela gravidade concreta, modalidade organizada e repetida dos furtos; assim, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não demonstrada a adequação de medidas alternativas ou dos requisitos para prisão domiciliar, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS CAIO DA SILVA; Acautelado: BRUNO WENCESLAU DE SOUZA; Acautelado: PAULO IGOR DA SILVA SANTOS; Acautelado: LUCAS MOTA FLORES; Acautelado: MATHEUS DA SILVA MAIA; Acautelado: GERALDO MAGELA PEREIRA; Acautelado: ALEX SANDER SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Provas, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CAIO DA SILVA

Recorrente/paciente

BRUNO WENCESLAU DE SOUZA

Acautelado

PAULO IGOR DA SILVA SANTOS

Acautelado

LUCAS MOTA FLORES

Acautelado

MATHEUS DA SILVA MAIA

Acautelado

GERALDO MAGELA PEREIRA

Acautelado

ALEX SANDER SILVA SANTOS

Acautelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio/quarto de hotel sem mandado
  2. 2 Constitucionalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e indícios suficientes para legitimar o ingresso policial e o flagrante, além de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e demonstração de periculum libertatis pela gravidade concreta, modalidade organizada e repetida dos furtos; assim, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não demonstrada a adequação de medidas alternativas ou dos requisitos para prisão domiciliar, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.