HC 1040015 - ACORDAO

HC 1040015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou a excepcionalidade necessária para superar a Súmula 691 do STF: a decisão monocrática fundamentou o indeferimento pela existência de indícios de que a paciente foi mandante de homicídio e que o crime foi cometido com violência, circunstâncias que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência citada, impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e não demonstram flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEIZE MICHELE SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DEIZE MICHELE SILVA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças
  3. 3 Incidência do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou a excepcionalidade necessária para superar a Súmula 691 do STF: a decisão monocrática fundamentou o indeferimento pela existência de indícios de que a paciente foi mandante de homicídio e que o crime foi cometido com violência, circunstâncias que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência citada, impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e não demonstram flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.