HC 1054691 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade e existindo deficiência na instrução do writ pela falta da decisão que decretou a segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: MANUELA CUNHA DURVAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Deficiência De Instrução Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANUELA CUNHA DURVAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 ilegalidade alegada na decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade e existindo deficiência na instrução do writ pela falta da decisão que decretou a segregação cautelar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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