HC 1023365 - ACORDAO

HC 1023365 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante deve ser mantida porque a gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES AMORIM BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

RAFAEL FERNANDES AMORIM BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pelas quantidades de droga apreendidas
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante deve ser mantida porque a gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.