RHC 223820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, havendo indícios específicos de participação em organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e, em crimes permanentes, a contemporaneidade da medida cautelar se verifica mesmo com lapso temporal, não havendo nulidade por eventual ausência de contraditório prévio diante da urgência e sigilo da investigação.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROBERTO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 3º Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Contemporaneidade Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 282, § 3º Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO ROBERTO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório por via do habeas corpus
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar em crimes permanentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, havendo indícios específicos de participação em organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e, em crimes permanentes, a contemporaneidade da medida cautelar se verifica mesmo com lapso temporal, não havendo nulidade por eventual ausência de contraditório prévio diante da urgência e sigilo da investigação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante