RHC 222977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva se encontra fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade da agravante e o risco efetivo à ordem pública (seu alegado papel de 'conselheira geral das dívidas' na organização criminosa), a contemporaneidade da medida é justificável pela natureza permanente do delito e pela possibilidade de reiteração delitiva, e a excepcionalidade do caso afasta a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegação de inovação indevida de fundamentos pelas instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva se encontra fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade da agravante e o risco efetivo à ordem pública (seu alegado papel de 'conselheira geral das dívidas' na organização criminosa), a contemporaneidade da medida é justificável pela natureza permanente do delito e pela possibilidade de reiteração delitiva, e a excepcionalidade do caso afasta a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva da agravante.