HC 1036099 - ACORDAO

HC 1036099 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamentação idônea e dados concretos dos autos, a presença dos vetores do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, participação do paciente em organização criminosa altamente estruturada com papel de destaque no recebimento e transferência de valores, prejuízo superior a R$ 18.869.927,21, e a necessidade de segregação para interromper as atividades do grupo, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: Daniel de Souza Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

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Parties

Daniel de Souza Bueno

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, §2º do CPP)
  3. 3 Necessidade de interromper atividades de organização criminosa estruturada

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamentação idônea e dados concretos dos autos, a presença dos vetores do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, participação do paciente em organização criminosa altamente estruturada com papel de destaque no recebimento e transferência de valores, prejuízo superior a R$ 18.869.927,21, e a necessidade de segregação para interromper as atividades do grupo, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente